SERVIÇOS > LICENCIAMENTO ÚNICO AMBIENTAL (LUA)

  • O Regime de Licenciamento Único de Ambiente tem vista à simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais com o objetivo de melhorar a sua celeridade e eficiência. Este novo regime aplica-se aos procedimentos de licenciamento e autorização relativos a projetos abrangidos pelos seguintes regimes:

    Avaliação de Impacto Ambiental

    Prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas

    Emissões industriais

    Comércio de licenças de emissão de gases com efeito estufa

    Gestão de resíduos

    Utilização de recursos hídricos

    Operações de deposição de resíduos em aterro

    Instalação e exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos

    Gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais

    Procedimentos de avaliação de incidências ambientais

    Nos termos deste novo regime, tudo se passa, para o Requerente, como se fosse um processo único onde confluem todos os regimes de licenciamento ambiental, permitindo que os mesmos ocorram simultaneamente e de forma integrada com a emissão, a final, do TUA (Título Único Ambiental), que passa a reunir toda a informação relativa aos requisitos legalmente aplicáveis à atividade em matéria de ambiente.

    O processo de licenciamento ambiental inicia-se com a entrega de um dossier único electrónico, através da plataforma SILiAmb, com todos os elementos instrutórios exigidos nos regimes de licenciamento ou controlo prévio ambiental aplicáveis.